Os termos de compromisso são instrumentos análogos aos acordos setoriais, mais comumente utilizados para implantação dos sistemas de logística reversa no âmbito dos Estados.
O Poder Público poderá celebrar termos de compromisso com fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes visando o estabelecimento de sistema de logística reversa:
I - nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência, acordo setorial ou regulamento específico, consoante o estabelecido no Decreto nº 7.404/2010; ou
II - para a fixação de compromissos e metas mais exigentes que o previsto em acordo setorial ou regulamento.
Em Minas Gerais a Deliberação Normativa COPAM n°188, de 2013 estabeleceu o termo de compromisso com instrumento para a implantação da logística reversa.
Termos de Compromisso com o ESTADO DE MINAS GERAIS
- Embalagens plásticas de óleo lubrificante
- Baterias chumbo-ácido automotivas, industriais e de motocicletas
Termos de Compromisso em âmbito FEDERAL
