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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Termos de Compromisso

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Os termos de compromisso são instrumentos análogos aos acordos setoriais, mais comumente utilizados para implantação dos sistemas de logística reversa no âmbito dos Estados.

O Poder Público poderá celebrar termos de compromisso com fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes visando o estabelecimento de sistema de logística reversa:

I - nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência, acordo setorial ou regulamento específico, consoante o estabelecido no Decreto nº 7.404/2010; ou

II - para a fixação de compromissos e metas mais exigentes que o previsto em acordo setorial ou regulamento.

Em Minas Gerais a Deliberação Normativa COPAM n°188, de 2013 estabeleceu o termo de compromisso com instrumento para a implantação da logística reversa.

Termos de Compromisso com o ESTADO DE MINAS GERAIS

Embalagens plásticas de óleo lubrificante

- Baterias chumbo-ácido automotivas, industriais e de motocicletas

Termos de Compromisso em âmbito FEDERAL

- Embalagens de aço

 

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