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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Registro Público de Emissões de Gases de Efeito Estufa

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Os responsáveis por empreendimentos que desejam declarar voluntariamente suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) anuais podem aderir ao Programa Registro Público de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Estado de Minas Gerais.

O Módulo de Registro Público de Emissões de Gases de Efeito Estufa presente no Banco de Declarações Ambientais (BDA) permite ao participante declarar, contabilizar e registrar as emissões de GEE e gerar o Relatório Público, que apresenta uma síntese dos dados de emissão de GEE declarados e dos indicadores de intensidade do participante calculados automaticamente pelo módulo.

A participação no Programa permitirá a identificação e quantificação das fontes de emissão e também o acompanhamento e avaliação dos indicadores de intensidade energética e de GEE, essenciais para a definição e gestão de estratégias de redução.

Os Relatórios Públicos gerados pelo registro passarão pelo processo de Validação, a ser realizado pela equipe técnica da Feam, no qual será avaliada a conformidade das informações fornecidas com relação aos requisitos definidos pelo Programa. A Validação garante a disponibilização dos Relatórios Públicos para o público em geral, através da página eletrônica da Feam, e a publicação dos dados de emissão de GEE no Relatório Anual de Situação.

Os participantes que visam requerer os benefícios concedidos pelo Programa devem ser submetidos ao procedimento de Verificação Externa, sendo de responsabilidade do participante a definição e contratação da verificadora, bem como os custos desse processo.

Clique aqui para fazer o seu registro no Banco de Declarações Ambientais.

Valor:
Gratuito

Documentos necessários:
Nenhum documento é necessário para fazer a prestação deste serviço

Legislação correlata:
Decreto nº 45.229, de 03 de dezembro de 2009

Deliberação Normativa COPAM nº 151, de 01 de julho de 2010

Deliberação Normativa COPAM nº 160, de 16 de dezembro de 2010

Anexos:
Guia de Orientações para Registro Público de Emissões de Gases de Efeito Estufa de Empreendimentos do Estado de Minas Gerais - Parte I
Guia de Orientações para Registro Público de Emissões de Gases de Efeito Estufa de Empreendimentos do Estado de Minas Gerais - Parte II

Acesse aqui mais informações sobre Registro Público de Emissões de Gases do Efeito Estufa.

Mais informações:
Gerência de Energia e Mudanças Climáticas/GEMUC
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento/DPED
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Telefones: (31) 3915-1488 / 1487 / 1251 / 1476
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