Procedimentos para barragens em situação de emergência

Ocorrendo quaisquer das situações de emergência previstas no art. 21 do Decreto nº 48.078, de 2020, o empreendedor responsável por barragens deverá apresentar imediatamente comunicação ao Núcleo de Emergência Ambiental – NEA , da Feam, conforme Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.181/2022 .

Uma vez iniciada uma situação de emergência, o empreendedor deverá imediatamente iniciar a apresentação dos relatórios, laudos, estudos técnicos e planos à Feam, conforme prazos previstos na Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.181/2022.

Acesse a Planilha das Barragens em Situação de Emergência - atualizada 05/02/2024

Plano de Ação de Emergência – PAE de Barragens

As diretrizes para a apresentação do Plano de Ação de Emergência (PAE) das barragens abrangidas pela Lei nº 23.291/2019, que estabelece a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB), são regulamentadas pela Resolução ConjuntaSemad/Feam/IEF/Igam nº 3.181/2022. O ato normativo também define procedimentos relativos à fauna, flora, qualidade do solo e recursos hídricos, de acordo com o nível de emergência de cada estrutura.

Termos de Referência - SISEMA

SEMAD

• Termo de referência do plano de resgate, salvamento e destinação de animais da fauna doméstica em caso de risco iminente de ruptura ou ruptura
• TERMO DE REFERÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PROTEÇÃO E MINIMIZAÇÃO DOS POTENCIAIS IMPACTOS EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE
  ÁGUA PARA ABASTECIMENTO URBANO, INCLUINDO AS ESTRUTURAS DE CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, NA MANCHA DE INUNDAÇÃO

   

FEAM

• Termo de Referência para a Entrega de Estudos de Ruptura Hipotética de Barragens
•  Manual de Coleta de Solos para Valores de Referência de Qualidade no Estado de Minas Gerais.
•  Manual de Procedimentos Analíticos para determinação de VRQ de elementos traço em solos do Estado de Minas Gerais.
•  Manual de orientação de reamostragem de solo por geoestatística.
  

IEF

  Flora

• Termo de referência de levantamento / inventário de flora
  
• Termo de referência de resgate de flora

 Fauna

•  Termo de Referência do Plano de Resgate, Salvamento e Destinação de Fauna Silvestre de vida livre em caso de ruptura - Plano de Ação de Emergência (PAE)
•  Termo de Referência do Plano para Atendimento Médico-Veterinário, Tratamento, Manutenção e Reabilitação dos Animais Silvestres e Exóticos Evacuados e Resgatados
• Termo de Referência para Caracterização da Linha de Base Pré-ruptura quanto à Fauna Silvestre, incluindo Serviços Ecossistêmicos Associados e Impactos Toxicológicos e Ecotoxicológicos Relacionados - Plano de Ação de Emergência (PAE)
•  Termo de Referência da Avaliação de Impactos Ambientais Decorrente da Ruptura sobre a Fauna Silvestre Terrestre e Biodiversidade Aquática - Plano de Ação de Emergência (PAE) - Plano de Ação de Emergência (PAE)
• Metodologia de Análise de Conectividade - Plano de Ação de Emergência (PAE)
• Tabelas
• Protocolo Caracterização de Habitat Físicos - Lagos
• Protocolo de Verificação do Canal - Riachos
• Protocolo de Verificação do Canal - Rios

  Atualizado em 28/11/2023

Igam

• Termo de Referência para o Plano de Garantia de Disponibilidade de Água Bruta

Atos normativos – CEDEC, IEPHA, IMA

• Resolução GMG nº 83, de 16 de abril de 2024 - Estabelece os requisitos mínimos necessários para elaboração, análise e aprovação da Segunda Seção do Plano de Ação de Emergência, concernentes à competência do órgão Estadual de Proteção e Defesa Civil, expressa no Decreto Estadual n. 48.078, de 05 de novembro de 2020
• Portaria IEPHA/MG nº 7/2021- Estabelece normas e procedimentos acerca da apresentação, análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE, conforme previsto no Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020, no que tanque à competência do Instituto do Patrimônio Histórico Estadual de Minas Gerais – Iepha-MG  
• PORTARIA IMA nº 2047/2021- Estabelece diretrizes, exigências e ações para a apresentação e aprovação do Plano de Ação de Emergência-PAE, para as barragens abrangidas pela Lei nº 23.291, de 25 de janeiro de 2019, no âmbito das competências do Instituto Mineiro de Agropecuária definidas pelo Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020, e determina procedimentos a serem adotados pelos responsáveis destas barragens quando estiverem em situação de emergência.
  • Anexo I da Portaria IMA nº 2047/2021 -Protocolo sanitário a ser adotado nas propriedades de abrigo de animais resgatados, em função de situação de emergência.

 Legislação de referência

• Lei nº 23.291/2019– Institui a política estadual de segurança de barragens.

• Decreto Estadual nº 48.078/2020 – Regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE, estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens.
• Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.181/2022 - Estabelece diretrizes para a apresentação do Plano de Ação de Emergência das barragens abrangidas pela Lei nº 23.291, de 25 de janeiro de 2019, no âmbito das competências do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos definidas pelo Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020; determina os procedimentos a serem adotados pelos responsáveis destas barragens quando estiverem em situação de emergência e as providências a serem tomadas na hipótese de incidente, acidente ou ruptura, e dá outras providências.
•  Resolução Conama nº 420/2009 - Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
•  Resolução Conama nº 396/2008 - Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
•  Resolução IBGE nº 01/2015 - Define a data de término do período de transição definido na RPR 01/2005 e dá outras providências sobre a transformação entre os referenciais geodésicos adotados no Brasil.
•  Deliberação Normativa Conjunta Copam/CERH-MG nº 02/2010 - Institui o Programa Estadual de Gestão de Áreas Contaminadas, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por substâncias químicas.
•  Resolução Conjunta Semad/IEF nº 2.749/2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos às autorizações para manejo de fauna silvestre terrestre e aquática na área de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna, sujeitas ou não ao licenciamento ambiental.
•  Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.684/2018 - Estabelece a especificação técnica que deverá ser atendida para o correto encaminhamento de dados geoespaciais digitais vetoriais à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e suas entidades vinculadas, para padronização dos formatos e aderência à Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema.

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