Com a publicação da Lei Complementar nº 140 de 2011, as atividades relacionadas à gestão, fiscalização, recebimento, manejo e destinação da fauna silvestre em Minas Gerais passam a ser realizadas também pelas Instituições Estaduais. 

Os processos formalizados a partir de 13/11/2013 passaram a ser de competência do Instituto Estadual de Florestas – IEF através dos Escritórios Regionais e das Superintendências Regionais de Regularização Ambiental – SUPRAM no âmbito do licenciamento ambiental, no tocante ao recebimento, análise e emissão de autorizações para captura, coleta e transporte de fauna silvestre.

 

Informações Adicionais: 

ANEXO I - Taxas de Expediente

- ANEXO II - Documentação Necessária

- ANEXO III - TR Inventário

- ANEXO IV - TR Relatório Inventariamento

- ANEXO V - TR Monitoramento

- ANEXO VI - TR Relatório Monitoramento

- ANEXO VII - TR Resgate e Salvamento

- ANEXO VIII - TR Relatório Resgate e Salvamento

- ANEXO IX - Plano de Manejo de Fauna em Aeródromos

- ANEXO X - TR Estruturação de dados e metadados de biodiversidade

- ANEXO XI - Planilha de dados

- ANEXO XII - Métodos de Levantamento de Anfíbios

- ANEXO XIII - Métodos de Levantamento de Aves

- ANEXO XIV - Métodos de Levantamento de Invertebrados

- ANEXO XV - Métodos de Levantamento de Mamíferos de Médio e Grande Porte

- ANEXO XVI - Métodos de Levantamento de Mamíferos Voadores

- ANEXO XVII - Métodos de Levantamento de Pequenos Mamíferos

- ANEXO XVIII - Métodos de Levantamento de Répteis