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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Conselho Curador

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O Conselho Curador da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam, tem por competências

I – estabelecer as normas gerais de administração da Feam, tendo em vista os seus objetivos e suas áreas institucionais de atividades;

II – deliberar sobre o orçamento anual e o plano de ação da Feam;

III – deliberar sobre a prestação de contas anual da Feam;

IV – orientar a política patrimonial e financeira da Feam;

V – decidir, em última instância, sobre recursos interpostos contra decisões do Presidente e seus delegados, em matéria de ordenamento interno da Feam;

VI – propor ao Governador alterações no Estatuto da Feam.

 

A composição do Conselho Curador da Feam se dá da seguinte forma:

I – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que é o Presidente;

II – Presidente da Feam, que exerce a função de Secretário Executivo;

III – Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

IV – Secretário de Estado de Fazenda;

V – Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;

VI – Secretário de Estado de Cultura e Turismo;

VII – Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VIII – Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG;

IX – um representante da comunidade acadêmica com sede no Estado;

X – dois representantes de entidades de classe de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente e recursos hídricos;

XI – dois representantes dos servidores da Feam eleitos entre seus pares na forma do regulamento;

XII – um representante de entidades civis ambientalistas constituídas no Estado e inscritas há pelo menos um ano no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA;

XIII – um representante das entidades estaduais representativas de setores econômicos.

 

LINKS:

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