A Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam é uma entidade vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, possuindo personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Além de observar as diretrizes da Semad, a Feam ainda dá apoio e observa as deliberações do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG.
No âmbito federal, a Fundação integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, instituído pela lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente.
De acordo com o Decreto nº 47.760/2019, de 20 de novembro de 2019, a Feam tem como competência desenvolver e implementar as políticas públicas relativas à mudança do clima, às energias renováveis, à qualidade do ar, à qualidade do solo e à gestão de efluentes líquidos e de resíduos sólidos, visando à preservação e à melhoria da qualidade ambiental no estado de Minas Gerais.
História
Instituída pelo Decreto nº 28.163/1988 de 06 de junho de 1988, a FEAM foi implementada em definitivo em 29 de abril de 1989, e na época, era vinculada à então Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente. Esta vinculação só foi alterada em 1995, com a criação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Sua estrutura orgânica sofreu várias mudanças ao longo do tempo, e sua trajetória se confunde com a evolução da questão ambiental em Minas Gerais: o início do licenciamento ambiental no Estado, a proposição de normativas relativas ao licenciamento de atividades industriais, minerárias e de infraestrutura, e a gestão ambiental.
A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) é uma fundação de direito público, e está sediada em Belo Horizonte/MG. Está vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), nos termos da lei nº 12.583/1997, e do artigo 3º da lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016. A Feam, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, Instituto Estadual de Florestas – Ief e Agência Reguladora de Servicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG são vinculados à Semad e compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, juntamente com o COPAM, o CERH e a Polícia Militar de Minas Gerais.
Objetivos
- promover a aplicação de instrumentos de gestão ambiental;
- propor indicadores e avaliar a qualidade ambiental e a efetividade das políticas de proteção do meio ambiente;
- desenvolver, coordenar, apoiar e incentivar estudos, projetos de pesquisa e ações com o objetivo de promover a modernização e a inovação tecnológica nos setores da indústria, da mineração, do turismo, da agricultura, da pecuária e de infraestrutura, com ênfase no uso racional dos recursos ambientais e de fontes renováveis de energia;
- prestar o apoio técnico necessário aos órgãos e às entidades integrantes do Sisema nos processos de regularização ambiental e no âmbito de sua atuação;
- propor, estabelecer e promover a aplicação de normas relativas à conservação, à preservação e à recuperação dos recursos ambientais e ao controle das atividades e dos empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, em articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.