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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Situação da Logística Reversa em Minas Gerais

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Situação da Logística Reversa em âmbito FEDERAL

Conforme mostrado no Quadro 1, em âmbito nacional, foram assinados e publicados os acordos setoriais para embalagens de óleos lubrificantes, lâmpadas e embalagens em geral, enquanto as propostas dos setores de medicamentos e resíduos eletroeletrônicos ainda se encontram em negociação. Em dezembro de 2018, foi assinado um Termo de Compromisso para embalagens de aço, de forma a detalhar melhor o Sistema de Logística Reversa desse tipo de resíduo.


No Quadro 1 é sintetizada a situação de implantação dos sistemas de logística reversa na esfera federal, através dos acordos setoriais. 

 

Quadro 1: Situação da implantação dos sistemas de logística reversa no Brasil através de acordos setoriais. 

 

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Situação da Logística Reversa em Minas Gerais

No Estado de Minas Gerais, além da Política Estadual, um instrumento normativo de grande importância foi a Deliberação Normativa COPAM n°188, de 2013, que estabeleceu diretrizes para implementação da logística reversa no Estado de Minas Gerais, instituindo o termo de compromisso como instrumento de pactuação dos sistemas de logística reversa no estado e o cronograma para publicação dos editais de chamamento público dos setores produtivos, bem como o conteúdo mínimo para a apresentação das propostas apresentadas.  Em 2015, foi publicada a Deliberação Normativa COPAM nº 207/2015, alterando o prazo para publicação do edital de chamamento de eletroeletrônicos.
 

Quadro 2: Situação da implantação dos sistemas de logística reversa em Minas Gerais através de termos de compromisso.

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