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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Acreditação /Homologação de Laboratórios

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O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), por meio da Deliberação Normativa COPAM nº 216 de 27 de outubro de 2017, determina que, vencidos os prazos estabelecidos nesta deliberação, somente serão considerados válidos, para fins de medições ambientais, os relatórios de ensaios e certificados de calibração emitidos por laboratórios que comprovem atendimento a pelo menos um dos requisitos a seguir:

• ser acreditado, para os ensaios e calibrações realizadas, nos termos da ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005 junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) ou junto a organismos que mantenham reconhecimento mútuo com o INMETRO;

• ter reconhecimento de competência, para os ensaios e calibrações realizadas, junto à Rede Metrológica de âmbito estadual integrante do Fórum de Redes Estaduais e que disponha de um sistema de reconhecimento da competência de laboratórios com base nos requisitos da Norma NBR ISO/ IEC 17025;

Conforme parágrafo §7º do art.3º, os resultados de medições ambientais realizadas por laboratórios integrantes de centros de pesquisa e instituições de ensino, mesmo que não acreditados ou com reconhecimento de competência, poderão ser utilizados nas atividades dos órgãos e entidades do Sisema, desde que conveniados para este fim.

Não estão sujeitas às exigências de acreditação ou reconhecimento de competência nos termos do art. 3º desta Deliberação Normativa as medições ambientais fornecidas pelos seguintes equipamentos:

I - estações automáticas de monitoramento da qualidade do ar;

II - analisadores automáticos de efluentes líquidos ou de água;

III - analisadores automáticos de emissões atmosféricas de fontes fixas.


Dessa forma é importante observar que:

• a acreditação e a homologação aplicam-se às calibrações e aos ensaios realizados por um determinado laboratório e não ao laboratório propriamente, ou seja, o Laboratório A pode estar acreditado ou homologado para realizar determinados ensaios (DBO, DQO, Fe total e fluoreto gasoso) ou determinadas calibrações (balança analítica, bureta analógica e cone Inhoff) e não estar para outros ensaios ou calibrações;

• filiais de laboratórios não podem se valer da acreditação ou da homologação aplicável à matriz ou a outra filial para emitir relatórios de ensaios ou certificados de calibração;

• Para fins da análise de seus resultados, são considerados válidos os relatórios de ensaios e certificados de calibração emitidos por laboratórios não acreditados ou sem reconhecimento de competência, nos termos da Deliberação Normativa 167, de 29 de junho de 2011, enviados aos órgãos e entidades do Sisema anteriormente à vigência desta Deliberação Normativa, desde que estejam assinados por responsável técnico.

 

A partir de 01/01/2020, as condições de validade para relatórios de ensaios ou certificados de calibração são:

• que tenham sido emitidos em data igual ou posterior à de acreditação ou de homologação feitas, respectivamente, pelo Inmetro ou por Rede Metrológica;

• que os ensaios e calibrações estejam abrangidos pelos respectivos certificados de acreditação ou de homologação;

• que os certificados de acreditação ou de homologação não estejam com prazo de validade vencido.

 

• a verificação do escopo e do prazo de validade da acreditação ou da homologação dos ensaios ou calibrações realizadas por um determinado laboratório continuará a ser feita diretamente nas páginas eletrônicas do Inmetro ou da Rede Metrológica do Estado onde o laboratório está instalado, conforme links disponibilizados a seguir, não sendo mais necessário o envio à Feam de cópias dos documentos comprobatórios da acreditação ou da homologação pertinentes.

Consultas sobre laboratórios certificados

Para consultar a lista de laboratórios, seus escopos de acreditação ou de homologação, bem como os respectivos prazos de validade proceda conforme orientações a seguir.

a)    Laboratórios cujos ensaios ou calibrações são acreditadas pelo Inmetro

Selecione o tipo de laboratório (de ensaio - RBLE ou de calibração - RBC) e clique. A pesquisa poderá ser feita de várias maneiras, o mais usual é pelo nome do laboratório ou pela classe de ensaio (aparecerão o nome do laboratório, o nº do certificado e as respectivas datas de acreditação e um link para o escopo acreditado).

http://www.inmetro.gov.br/laboratorios/rble/

b) Laboratórios cujos ensaios ou calibrações são reconhecidos pela Rede Metrológica de Minas Gerais

 
Para consultar a lista de laboratórios reconhecidos pela Rede Metrológica de Minas Gerais acesse o link abaixo conforme orientações a seguir. Selecione a área Reconhecimento e então a área Laboratórios Reconhecidos. Aparecerá a listagem em ordem alfabética dos laboratórios de calibração e ensaio. Para conhecer os ensaios reconhecidos, clique em “escopo”.

 

http://www.rmmg.com.br/laboratoriosreconhecidos



c) Laboratórios cujos ensaios ou calibrações são homologadas por Rede Metrológica de outro estado

No caso de laboratórios instalados em outro estado e que venham a prestar serviços de medições ambientais em Minas Gerais, deverá ser consultada a Rede Metrológica do referido estado. Nesse caso é importante que o contratante dos serviços desses laboratórios assegure-se também de que a Rede Metrológica do estado em questão seja integrante do Fórum de Redes Estaduais e disponha de um sistema de reconhecimento da competência de laboratórios com base nos requisitos da Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005.


Informações Adicionais:
Feam: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Rede Metrológica de Minas Gerais: www.rmmg.org.br

 

 

 

 

 

 

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