Termo de Referência para o Plano de Ação de Emergência para o modal Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
A Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida - CE P2R2 Minas, através de sua presidência exercida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, abre processo de Consulta Pública, de caráter consultivo, não vinculante, para recebimento de contribuição na elaboração do Termo de Referência para o Plano de Ação de Emergência (PAE) para o modal transporte rodoviário de produtos perigosos elaborado pela CE P2R2 Minas, possibilitando a participação, discussão e contribuição da sociedade na elaboração do termo de referência.
O Termo de Referência tem o objetivo de fornecer critérios mínimos para a elaboração do Plano de Ação de Emergência para transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos no estado de Minas Gerais, com a apresentação de um conjunto de diretrizes, dados e informações que propiciem as condições necessárias para a adoção de procedimentos técnicos e administrativos, estruturados a serem desencadeados rapidamente em situações de emergência, para a minimização de impactos à população e ao meio ambiente.
Qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto poderá apresentar manifestações, dúvidas ou contribuições preenchendo o formulário eletrônico disponível AQUI.
Caso precise anexar documento a parte, encaminhar para o e-mail
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Período da consulta pública:de 21/10/2022 a 07/12/2022
Acesse o documento Termo de Referência do PAE AQUI
