A Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos - CE P2R2 Minas, foi criada através do Decreto n° 45.231 de 03 de dezembro de 2009, tendo caráter de instância consultiva e deliberativa, de natureza permanente, para instrumentalizar os órgãos públicos, a comunidade e o setor privado para a prevenção a acontecimentos de acidentes e emergências envolvendo produtos perigosos e na preparação à resposta rápida a estes acontecimentos, minimizando ou contendo os possíveis danos ao meio ambiente e à saúde e bem-estar da população.
A CE P2R2 Minas tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas padrões, além de estabelecer medidas de caráter operacional de prevenção, preparação e resposta rápida a acidentes ambientais com produtos perigosos, de forma integrada, visando à otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros.
O Regimento Interno da Comissão P2R2 Minas é estabelecido pela Deliberação Normativa CE P2R2 Minas nº 01, de 24 de outubro de 2022. Clique aqui para acessá-lo.
Compõem a CE P2R2 Minas representantes dos órgãos da Administração Pública Estadual:
- Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad
- Secretaria de Estado de Saúde – SES-MG
- Gabinete Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC
- Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam
- Instituto Estadual de Florestas – IEF
- Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG, por meio do Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Meio Ambiente – DEMA
- Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG
- Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA
- Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam
- Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG
- Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig
- Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG
- Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG
- Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG
São membros convidados da CE P2R2 Minas, os órgãos e entidades:
- Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – PRF
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT
- Associação Mineira de Municípios – AMM
- Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE Minas
- Capitania dos Portos
- Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear – CDTN
- Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de Minas Gerais – FETCEMG
- Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG
- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG
- Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
- Conselho Regional de Química de Minas Gerais – CRQ-MG
Para qualificar sua atuação e cumprir seus objetivos, a Comissão criou treze Comitês Técnicos no período entre o ano de 2013 ao ano de 2022. Destes, sete estão vigentes com os trabalhos em andamento.
A CE P2R2 Minas organiza e coordena o Seminário de Emergência Ambiental para divulgar informações e conhecimento para os órgãos e entidades membros e para a comunidade, abordando temas relacionados à prevenção e atendimento aos acidentes e emergências ambientais com produtos perigosos, o gerenciamento de riscos ambientais nos diferentes cenários, além da atuação e ferramentas de gestão dos órgãos públicos de prevenção e resposta rápida às emergências ambientais, entre outros temas. As informações sobre os seminários já realizados podem ser acessadas aqui.
Até dezembro de 2022 foram realizadas 83 Reuniões Ordinárias e 10 Reuniões Extraordinárias da CE P2R2 Minas, onde foram contemplados diversos temas relacionados ao escopo da Comissão, além de capacitações dos membros da Comissão, realização de blitz educativa e abertura de Comitês Técnicos. As atas das reuniões ocorridas até o ano de 2020 podem ser acessadas aqui.
As reuniões ordinárias da CE P2R2 Minas ocorrem em sessão pública, presencial ou eletrônica, tendo calendário de reuniões previamente definido. O calendário de reuniões e informações como pauta, local e horário das reuniões podem ser acessados aqui.
Informações sobre a CE P2R2 Minas:
Secretaria Executiva
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Endereço: Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Rodovia João Paulo II, 4143 - Bairro Serra Verde – Belo Horizonte – Minas Gerais - Prédio Minas 1º andar.
Cep: 31630-900
Telefone: (31) 32915-1236
