Legislação de referência
Última atualização (Seg, 13 de Julho de 2020 15:28)
- DECRETO nº 45.231, de 03/12/2009 - Dispõe sobre a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos - P2R2 Minas.
- LEI nº 22.805, de 29/12/2017 - Estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado e dá outras providências.
- DECRETO nº 47.383, de 02/03/2018 - Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
- DECRETO nº 47.629, de 01/04/2019 - Regulamenta a Lei nº 22.805, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado, e altera os Decretos nº 45.231, de 3 de dezembro de 2009, e nº 47.383, de 2 de março de 2018.
- DECRETO nº 47.760, de 20 de novembro de 2019 - Contém o Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
