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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Fechamento de Mina

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A Deliberação Normativa COPAM nº 220, de 21 de março de 2018, estabelece diretrizes e procedimentos para a paralisação temporária da atividade minerária e o fechamento de mina, estabelece critérios para elaboração e apresentação do Relatório de Paralisação da Atividade Minerária, do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD e do Plano Ambiental de Fechamento de Mina - PAFEM e dá outras providências.

Para fins de fechamento da mina, ficam obrigados a protocolizar o PRAD na SUPRAM responsável pela área de abrangência do empreendimento:

  • empreendimentos em operação ou paralisados que estiverem enquadrados nas classes 1 a 4 de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 08 de dezembro de 2017, no prazo de 06 (seis) meses antes do encerramento da atividade;
  • empreendimentos em operação ou paralisados que estiverem enquadrados nas classes 1 a 4 com licença emitida na vigência da Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 09 de setembro de 2004, no prazo de 06 (seis) meses antes do encerramento da atividade;
  • empreendimentos enquadrados nas classes 1 a 4 de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217 de 2017 que tenham seus registros e autorizações na Agência Nacional de Mineração - ANM anulados, revogados ou declarados caducos, no prazo de 03 (três) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU das anulações, revogações ou declarações de caducidade dos registros e autorizações;
  • empreendimentos enquadrados nas classes 1 a 4 com licença emitida na vigência da Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 2004 que tenham seus registros e autorizações na ANM anulados, revogados ou declarados caducos, no prazo de 03 (três) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU das anulações, revogações ou declarações de caducidade dos registros e autorizações;
  • empreendimentos que configurarem mina abandonada, no prazo de 03 (três) meses, contados a partir da data de convocação pelo órgão ambiental estadual;
  • empreendimentos desenvolvidos em fase de pesquisa mineral, sem guia de utilização, que geraram impacto ambiental, e tiveram relatório de pesquisa reprovado pela ANM, no prazo de 03 (três) meses contados da data de publicação da reprovação do relatório no DOU.

Para fins de fechamento da mina, ficam obrigados a protocolizar o PAFEM na SUPRAM responsável pela área de abrangência do empreendimento:

  • empreendimentos em operação ou paralisados enquadrados nas classes 5 e 6 de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217 de 2017, com antecedência mínima de dois anos da data prevista para o encerramento das atividades;
  • empreendimentos em operação ou paralisados que estiverem enquadrados nas classes 5 e 6 com licença emitida na vigência da Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 2004, com antecedência mínima de dois anos da data prevista para o encerramento das atividades;
  • empreendimentos enquadrados nas classes 5 e 6 de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217 de 2017 que tenham seus registros e autorizações na ANM anulados, revogados ou declarados caducos, no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU das anulações, revogações ou declarações de caducidade dos registros e autorizações.
  • empreendimentos enquadrados nas classes 5 e 6 com licença emitida na vigência da Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 2004 que tenham seus registros e autorizações na ANM anulados, revogados ou declarados caducos, no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU das anulações, revogações ou declarações de caducidade dos registros e autorizações.

Conforme a DN COPAM 220/2018 o PRAD e o PAFEM devem ser elaborados segundo termos de referência disponibilizados pelo órgão ambiental.

Termo de referência de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas

Termo de referência de Plano Ambiental de Fechamento de Mina


Antes de dar início ao processo de fechamento de mina, para a devida orientação do processo, o empreendedor deverá entrar em contato com a Gerência da Qualidade do Solo e Reabilitação de Áreas Degradadas da Fundação Estadual do Meio Ambiente, pelos telefones (31)3915-1242/1442.

 

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