Os limites e as possibilidades da incorporação de condicionantes climáticas no licenciamento ambiental foram tema da edição especial do Sisema ComCiência, realizada nesta quinta-feira (29/5) como parte da programação de abertura da Semana do Meio Ambiente de 2026.
O evento reuniu pesquisadores e especialistas para discutir os desafios jurídicos, técnicos e institucionais relacionados à inserção da agenda climática nos processos de regularização ambiental. Os convidados desta edição foram os advogados e pesquisadores Edwiges Carvalho Gomes e Luiz Felipe Radic, que apresentaram diferentes perspectivas sobre o tema.
Durante o debate, os especialistas abordaram a evolução das questões climáticas no contexto do direito ambiental internacional, a incorporação dos tratados ambientais pelo ordenamento jurídico brasileiro e a utilização do licenciamento ambiental como instrumento de política climática.
Para Luiz Felipe Radic, a crescente urgência das mudanças climáticas exige respostas institucionais, mas ainda enfrenta desafios relacionados à ausência de parâmetros legais específicos para o setor privado. “As normas atuais orientam políticas públicas, mas não definem limites para emissões para o setor privado”, destacou o pesquisador. Segundo ele, esse cenário levanta um importante questionamento jurídico sobre a legitimidade da imposição de condicionantes climáticas em licenças ambientais sem previsão normativa expressa.
Já a advogada Edwiges Carvalho Gomes apresentou uma reflexão sobre a chamada “falha de mercado” relacionada às emissões de carbono. Segundo ela, os custos ambientais gerados pelas emissões de gases de efeito estufa nem sempre são incorporados aos processos econômicos. “O empreendedor lucra com a operação, mas o mercado não reflete o custo real do carbono e a sociedade arca com as consequências das mudanças climáticas”, afirmou.
A pesquisadora destacou que o licenciamento ambiental pode atuar como instrumento para internalizar esses impactos, fundamentado no princípio do poluidor-pagador. No entanto, ponderou que a ferramenta possui limites. “O licenciamento não pode ser utilizado pelo Estado para transferir ao empreendedor a responsabilidade pela execução de políticas públicas gerais”, observou.
O debate foi moderado pelo assessor da Diretoria de Apoio à Regularização Ambiental da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), André Felipe Siuves Alves.
Na abertura do evento, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Lyssandro Norton, ressaltou a importância do Sisema ComCiência como espaço de disseminação do conhecimento científico e fortalecimento do debate ambiental em Minas Gerais. “O programa se consolidou como um marco para a ciência mineira e para o direito ambiental, contribuindo para aproximar a produção acadêmica das políticas públicas e da sociedade”, destacou.
Divulgação científica e fortalecimento do debate ambiental
Criado em 2020, o Sisema ComCiência é uma iniciativa do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), voltada à divulgação de pesquisas, estudos e debates relacionados às questões ambientais.
O programa é apresentado pelo analista ambiental do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Alexandre Magrineli, que atua na mediação entre pesquisadores, especialistas e o público participante.
Ao longo dos últimos anos, o projeto tem se consolidado como um importante espaço para discussão de temas estratégicos relacionados à gestão ambiental, recursos hídricos, biodiversidade, mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável em Minas Gerais.
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Emerson Gomes
Ascom/Sisema
