A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) informa que foram publicadas, recentemente, regulamentações do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) referentes às barragens de contenção de água e de rejeitos de mineração. A Fundação esclarece que, apesar das novas normas, as obrigações dos responsáveis por barragens de rejeitos e resíduos localizadas em Minas Gerais, previstas nas Deliberações Normativas do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) nº 62/2002 e no87/2005, permanecem válidas.
Este ano, todas as estruturas cadastradas, independente da classe de potencial de dano ambiental, devem passar por auditoria de segurança. As Declarações de Estabilidade das estruturas devem ser apresentadas à Feam, até o dia 10 de setembro, por meio do formulário eletrônico disponível no Banco de Declarações Ambientais, no site http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br
A Feam informa que está analisando as adequações necessárias nas Deliberações Normativas do Copam em vigor a fim atender aos novos critérios gerais de classificação de barragens estabelecidos pelo CNRH.
RESOLUÇÃO CNRH No 143, DE 10 DE JULHO DE 2012 (publicada em 04/09/12)
Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório, em atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010.
RESOLUÇÃO CNRH No 144, DE 10 DE JULHO DE 2012 (publicada em 04/09/12)
Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei no 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Portaria DNPM nº 416, de 03 de setembro de 2012 (publicada em 05/09/2012)
Cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração e dispõe sobre o Plano de Segurança, Revisão Periódica de Segurança e Inspeções Regulares e Especiais de Segurança das Barragens de Mineração conforme a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens. www.dnpm.gov.br
