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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Gestão de Barragens

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A Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam exerce as suas atividades de gestão ambiental de barragens de forma complementar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e à Agência Nacional de Mineração – ANM, que possuem a competência originária para acompanhar as barragens de resíduos da indústria e rejeitos da mineração, respectivamente. Esta distribuição de competências foi definida pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB.

Em nível estadual, as ações da Semad e da Feam são norteadas pela Lei Ordinária nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que estabelece a Política Estadual de Segurança de Barragens – PESB e atribui ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) a competência de realizar fiscalização ambiental nas barragens de rejeitos de mineração, disposição de resíduos industriais e de água no estado de Minas Gerais. Adicionalmente, a referida lei aumentou as exigências para a emissão de licença ambiental que vise à construção de um barramento e exigiu a apresentação de diversos documentos técnicos, por parte do empreendedor, para subsidiar as atividades de fiscalização do Estado.

O processo de regulamentação da Lei 23.291/2019, que se encontra em desenvolvimento, desencadeou uma série de procedimentos correlacionados à atualização das normas e parâmetros que eram utilizados pelo Estado. Neste cenário, a Feam está trabalhando na elaboração de diversos termos de referência e, em conjunto com a Semad, tem buscado operacionalizar as diretrizes da lei, por meio de resoluções, até a publicação da devida regulamentação. Dentre as resoluções publicadas destacam-se:

- Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.784 de 21 de março 2019:

Reforça a determinação de descaracterização de todas as barragens de contenção de rejeitos e resíduos, alteadas pelo método a montante, provenientes de atividades minerárias, existentes em Minas Gerais e cria um comitê para estabelecer as diretrizes, premissas e termos de referência para a descaracterização de barragens que utilizem ou que tenham utilizado o método de alteamento a montante no estado de Minas Gerais, conforme previsto na legislação vigente.

- Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.833 de 26 de agosto 2019:

Estabelece procedimento a ser seguido para o envio dos Relatórios resultantes das Auditorias Técnicas de Segurança de Barragens e Declaração de Condição de Estabilidade da barragem.

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