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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Institucional

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A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) é um dos órgãos seccionais de apoio do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e atua vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

No âmbito federal, o órgão integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

De acordo com o Decreto 47.347/2018, de 24 de janeiro de 2018, tem como competência desenvolver e implementar as políticas públicas relativas à mudança do clima, às energias renováveis, à qualidade do ar, à qualidade do solo e à gestão de efluentes líquidos e de resíduos sólidos, visando à preservação e à melhoria da qualidade ambiental no Estado.”  

 

História

 
A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) é . uma autarquia estadual vinculada à Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Semad), nos termos da lei º 9525, de 29 de dezembro de 1987, e do artigo 8º da lei nº 21972, de 21 de janeiro de 2016.

 

A Feam apoia no exercício de suas atribuições, e observa as deliberações do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copan)  e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG).

 

Integra portanto, nos termos nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 21.972, de 2016, o Sistema Estadual do Meio Ambiente, bem como o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama),  instituído pela lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente.

 

 A finalidade desta Fundação, nos termos do Decreto 47.347, de 24 de Janeiro de 2018,  é desenvolver e implementar as políticas públicas relativas à mudança do clima, às energias renováveis, à qualidade do ar, à qualidade do solo, e à gestão dos efluentes líquidos e resíduos sólidos.

 

Tem ainda como objetivos:


- A aplicação de instrumentos de gestão ambiental;
- A propositura de indicadores que subsidiem a  avaliação da qualidade ambiental buscando a efetividade da proteção ao meio ambiente;
-O incentivo, apoio e desenvolvimento de estudos, projetos de pesquisa e ações para a promoção da inovação tecnológica nos setores da indústria, da mineração, do turismo, da agricultura, da pecuária e de infraestrutura, com ênfase no uso racional dos recursos ambientais e de fontes renováveis de energia
-O Apóio técnico aos demais órgãos integrantes do Sisema nos processos de regularização Ambiental e nos assuntos correlatos às suas atribuições;
- A propositura, a promoção e a aplicção de normas realtivas à conservação, a preservação e á recuperação dos recursos ambientais;
- O controle das atividades e dos empreendimentos capazes de causar potencial ou efetiva degradação ambiental, em articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

FEAM|

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