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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Plano de Ação de Emergência – PAE e procedimentos para barragens em situação de emergência

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PROTOCOLO DO PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA - PAE

PARA O PROTOCOLO DO PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO, AS EMPRESAS DEVERÃO CRIAR UM PROCESSO NOVO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI PARA CADA BARRAGEM, NA SUPRAM EM CUJA REGIÃO DE COMPETÊNCIA SE ENCONTRA A ESTRUTURA, MESMO QUE O LICENCIAMENTO TENHA SIDO CONCEDIDO PELO IBAMA. TODAS AS SEÇÕES DEVERÃO SER APRESENTADAS NESTE PROCESSO.

Os documentos deverão ser apresentados por meio de ofício, que informará o número do processo de licenciamento ao qual está vinculado.

O protocolo dos arquivos digitais geoespaciais (formato shapefile), previsto no ANEXO II da Resolução Conjunta Semad/IEF/Igam/Feam nº 3.049/2021, poderão ser apresentados em único dispositivo de armazenamento digital (pendrive, CD ou DVD), entregue acompanhado de ofício com o nome da estrutura a que se refere. Para protocolo no SEI, estes conjuntos de arquivos devem ser zipados e divididos em arquivos com até 19 megabytes.

 

 

 

Procedimentos para barragens em situação de emergência

Ocorrendo quaisquer das situações de emergência previstas no art. 21 do Decreto nº 48.078, de 2020, o empreendedor responsável por barragens deverá apresentar imediatamente comunicação ao Núcleo de Emergência Ambiental – NEA , da Feam, conforme o capítulo 3 da Resolução Conjunta Semad/IEF/Igam/Feam nº 3.049/2021 .

Uma vez iniciada uma situação de emergência, o empreendedor deverá imediatamente iniciar a apresentação dos relatórios, laudos, estudos técnicos e planos à Feam, conforme prazos previstos na Resolução Conjunta Semad/IEF/IGAM/Feam nº 3.049/2021.

Acesse a Planilha das Barragens em Situação de Emergência - atualizado 27/04/2022

 

Plano de Ação de Emergência – PAE de Barragens

As diretrizes para a apresentação do Plano de Ação de Emergência (PAE) das barragens abrangidas pela Lei nº 23.291/2019, que estabelece a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB), são regulamentadas pela Resolução Conjunta Semad/IEF/Igam/Feam nº 3.049/2021. O ato normativo também define procedimentos relativos à fauna, flora, qualidade do solo e recursos hídricos, de acordo com o nível de emergência de cada estrutura.

 

Abaixo apresentam-se os Termos de Referência orientadores para os Planos de Ação de Emergência, bem como a legislação de referência.

 

Acesse aqui orientações sobre o protocolo do PAE


Termos de Referência - SISEMA

 

SEMAD

 

FEAM


IEF

 Flora

 


Atos normativos – CEDEC, IEPHA, IMA

  • Instrução Técnica CEDEC: Instrução técnica GMG/CEDEC-MG 01 de 20 de Maio de 2021 - Dispõe sobre os critérios e procedimento para aprovação do Plano de Ação de Emergência (PAE) pelo Gabinete Militar do Governador e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (GMG/CEDEC-MG).
  • Portaria IEPHA/MG nº 7/2021- Estabelece normas e procedimentos acerca da apresentação, análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE, conforme previsto no Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020, no que tanque à competência do Instituto do Patrimônio Histórico Estadual de Minas Gerais – Iepha-MG  
  • PORTARIA IMA nº 2047/2021- Estabelece diretrizes, exigências e ações para a apresentação e aprovação do Plano de Ação de Emergência-PAE, para as barragens abrangidas pela Lei nº 23.291, de 25 de janeiro de 2019, no âmbito das competências do Instituto Mineiro de Agropecuária definidas pelo Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020, e determina procedimentos a serem adotados pelos responsáveis destas barragens quando estiverem em situação de emergência.

 

 Legislação de referência

  • Decreto Estadual nº 48.078/2020 – Regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE, estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens.
  •  Resolução Conjunta Semad/IEF/Igam/Feam nº 3.049/2021 – Estabelece diretrizes para a apresentação do Plano de Ação de Emergência, para as barragens abrangidas pela Lei nº 23.291, de 25 de janeiro de 2019, no âmbito das competências do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos definidas pelo Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020, e determina procedimentos a serem adotados pelos responsáveis destas barragens quando estiverem em situação de emergência.
  •  Resolução Conama nº 420/2009 - Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
  •  Resolução Conama nº 396/2008 - Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
  •  Resolução IBGE nº 01/2015 - Define a data de término do período de transição definido na RPR 01/2005 e dá outras providências sobre a transformação entre os referenciais geodésicos adotados no Brasil.
  •  Deliberação Normativa Conjunta Copam/CERH-MG nº 02/2010 - Institui o Programa Estadual de Gestão de Áreas Contaminadas, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por substâncias químicas.
  •  Resolução Conjunta Semad/IEF nº 2.749/2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos às autorizações para manejo de fauna silvestre terrestre e aquática na área de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna, sujeitas ou não ao licenciamento ambiental.
  •  Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.684/2018 - Estabelece a especificação técnica que deverá ser atendida para o correto encaminhamento de dados geoespaciais digitais vetoriais à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e suas entidades vinculadas, para padronização dos formatos e aderência à Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema.

 

 

 

Contato para esclarecimento de dúvidas/sugestões:

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(31) 3915-1232

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