Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) surgiu em 1987, com a publicação do Decreto 26.961, de 28 de abril. Então denominado CRHI, tinha o objetivo de promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos recursos hídricos do Estado.

Em 1999, foi reformulado após a publicação da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e passou a se chamar CERH. O Conselho e a Legislação Estadual incorporaram as modificações estruturais advindas da criação da Semad em 1995, e da transformação do antigo Departamento de Recursos Hídricos em Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) em 1997, ambos parte do Sisema. As mudanças deram novo impulso à gestão dos recursos hídricos do Estado.

O Conselho tem se destacado pelo incentivo à criação e instalação dos Comitês de Bacias Hidrográficas, órgãos normativos e deliberativos que têm por finalidade promover o gerenciamento de recursos hídricos nas suas respectivas bacias. Atualmente, existem 29 comitês implantados no Estado dos 36 previstos para serem instalados até 2011.